O Governo apresentou ao Fórum de Servidores a minuta da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência do RN. A alíquota de contribuição previdenciária dos trabalhadores da ativa, bem como de aposentados e pensionistas, não foi apresentada. O Governo também não indicou qual seria a faixa salarial isenta do imposto e propôs aumento da idade mínima para aposentaria.

A apresentação da minuta da PEC pelo Poder Executivo na tarde de 30/01 gerou insatisfação, visto que o texto foi entregue de modo incompleto, sem indicação das alíquotas de contribuição e da faixa de isenção do tributo, o que fez com que representantes sindicais, incluindo diretores do SINAI-RN, deixassem a reunião antes de seu término.

O Governo afirma que a PEC é necessária para corrigir distorções e o déficit na previdência estadual, além de ser uma exigência imposta pelo Governo Federal, mas o SINAI-RN rechaça a proposta estadual, pois ela retira direitos da classe trabalhadora, castiga o/a servidor/a e não garante estabilidade e sustentabilidade. O Sindicato entende que o debate sobre a Reforma deve ser exercido tendo em perspectiva e efetivação: o pagamento as folhas em atraso do funcionalismo; a conclusão da auditoria dos contratos de terceirizações; a diminuição do déficit de servidores com a promoção de concursos públicos; a cobrança da dívida ativa; melhorias na estrutura de arrecadação; e a adoção de uma política de reposição salarial, tendo em vista que há servidores públicos que estão sem o direito constitucional a suas revisões salariais.

Uma nova reunião entre Governo e Fórum dos Servidores para debater a PEC da Reforma Estadual da Previdência está agendada para o dia 05 de fevereiro, às 14h, no auditório da Governadoria. A expectativa é que nessa reunião seja divulgado o texto final da PEC, com indicação das alíquotas e faixas salariais isentas. Disto, o texto seguirá para a Assembleia Legislativa, onde será debatido e votado.

Confira AQUI a minuta da PEC da Previdência apresentada pelo Governo.

Alíquotas de contribuição e faixa de isenção

As taxas de contribuição que recairão sobre os trabalhadores em serviço, bem como os percentuais de contribuição e a faixa salarial de isenção de aposentados e pensionistas são pontos que demandam maior atenção do movimento sindical.

Em dezembro, quando o Governo Fátima Bezerra (PT) apresentou o primeiro esboço do projeto de Reforma da Previdência ao Fórum dos Servidores, estava previsto aumento da alíquota de contribuição previdenciária para trabalhadores da ativa que recebiam acima do teto do INSS, que no período correspondia a R$5.839,45. Segundo a proposta, o aumento seria escalonado e progressivo, variando de 14% a 18%, conforme faixa salarial do servidor. Desse modo, quem recebia de R$5.839,46 a R$10.000,00 passaria a descontar para a previdência a alíquota de 14%, quem tinha salário entre R$10.000,01 a R$20.000,00 passaria a pagar 16% e quem tinha ganhos acima de R$ 20.000,01 seria taxado em 18%.

Também naquele momento, o Governo indicava que taxaria em 11% os salários de aposentados e pensionistas que recebem a partir de um salário mínimo (R$1.039,00). Hoje, o regime previdenciário em voga no Estado tributa inativos que recebem acima do teto do INSS, que atualmente é de R$6.101,06.

Aumento da Idade Mínima para Aposentadoria

A minuta apresentada pelo Governo prevê aumento da Idade Mínima para aposentadoria de homens e mulheres. Atualmente, a idade mínima para o/a servidor/a se aposentar é de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Pela proposta, haverá um período de transição e posteriormente passa a valer a regra da idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres.

Greve Geral do Funcionalismo

O SINAI convoca toda base para aderir à Greve Geral do Funcionalismo, nos dias 03 e 04 de fevereiro, e participar de Ato Unificado na manhã da segunda e terça-feira, às 9h, em frente à Assembleia Legislativa, com o objetivo de barrar a Reforma da Previdência do RN

A atividade ocorre no mesmo dia em que são retomados os trabalhos na Casa Legislativa, com leitura da mensagem anual da Governadora, Fátima Bezerra (PT).

A intenção dos líderes sindicais com a paralisação de 48 horas e as atividades em frente à AL nos dias 03 e 04 é demonstrar ao Governo e Deputados a insatisfação da classe trabalhadora com a Reforma da Previdência que, entre outros, prevê taxação nos salários de aposentados e pensionistas que recebem a partir de um salário mínimo.