O Sinai-RN, por meio da Coordenação de Assuntos Jurídicos, prepara o ajuizamento de duas ações de cumprimento de sentença contra o Governo do Estado, e em defesa dos trabalhadores da Datanorte. A iniciativa busca assegurar o cumprimento de direitos reconhecidos em dissídios coletivos dos períodos de 2022/2023 e 2024/2025.

As ações tornam-se necessárias porque o Estado não executou as determinações do processo nº 0000130-43.2024.5.21, referente ao dissídio 2022/2023, e cumpriu parcialmente o que foi estabelecido no processo nº 0000731-15.2025.5.21, relativo ao dissídio 2024/2025, ambos firmados no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN).

Entre os pontos descumpridos está o reajuste salarial de 5,53% sobre os vencimentos de março de 2025, que deveria ter sido implantado em julho deste ano, conforme o dissídio 2024/2025. No entanto, o benefício foi aplicado apenas a parte dos trabalhadores.

Também não foi aplicada a reposição de 4,62% referente ao período 2022/2023, que deveria ter sido incorporada até junho de 2025 aos salários e às demais verbas remuneratórias, como vantagens administrativas e judiciais.

Com as medidas, o Sinai reafirma sua atuação firme na defesa dos direitos da categoria, buscando garantir que as sentenças sejam efetivamente cumpridas e que os trabalhadores da Datanorte recebam o que lhes é devido por lei.