O Sindicato, por meio do Fórum dos Servidores do RN, protocolou ofício no Gabinete Civil solicitando audiência com a governadora Fátima Bezerra para tratar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/2010 e reivindicar que a chefe do Executivo Estadual articule um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Mota, sobre a matéria.

A PEC objetiva assegurar estabilidade financeira e segurança jurídica aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da Administração Direta, Autárquica e das Fundações públicas, que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988 (sem a exigência de concurso público à época), garantindo-lhes direitos consolidados por décadas de serviço prestado ao Estado.

A medida pretende corrigir uma situação histórica, assegurando dignidade a esses servidores e reconhecendo a importância do trabalho desempenhado por eles na consolidação e manutenção dos serviços públicos essenciais à população.

 

LUTA DO SINAI E DO FÓRUM DOS SERVIDORES

Em setembro, o Sinai-RN esteve em Brasília, junto com outros sindicatos e entidades que integram o Fórum dos Servidores do RN, para dar visibilidade à PEC 518/2010 e sensibilizar os deputados federais sobre a importância da proposta.

Na ocasião, a comitiva do Sindicato visitou gabinetes e pediu apoio à Proposta. O grupo também participou de uma reunião da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara Federal, conduzida pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor da PEC.