Os servidores da Fundação José Augusto farão, na terça-feira (13), uma paralisação de advertência para  pressionar o Governo do Estado a pagar os 70% restante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários da categoria, aprovado em 2010, mas que até agora não foi implantado. O PCCS foi aprovado no final de 2010 para os pouco mais de 2.500 servidores da FJA, Idema, Idiarn, Emater, Detran, DER e Jucern. Além de 16 mil pessoas da Administração Direta e, segundo o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta, Santino Arruda, os quase 200 funcionários da Ceasa e Emparn.

Pela lei, o plano deveria ter sido pago em duas  parcelas. A primeira (30%) foi executada ainda em 2010, o restante estava previsto para 2011. Segundo Santino Arruda, o valor foi colocado no orçamento do Estado para 2011.

O governo Rosalba ignorou as leis complementares que determinaram a implantação do PCCS.  Passamos o ano de 2011 todo correndo atrás do governo. Houve greve em quase todos os setores, o governo fez um acordo e não está cumprindo o próprio acordo", disse Santino. O acordo, segundo ele, foi feito no dia 08 de julho com o então chefe do Gabinete Civil, Paulo de Tarso, para que o pagamento dessas dívidas fosse feito nos meses de setembro a dezembro de 2011. O que também não foi cumprido.

De acordo com o Sinai, apenas os servidores da Junta Comercial (Jucern) tiveram o PCCS implantado. Para tentar receber os da demais categorias, o Sinai entrou com o mandado de segurança no Tribunal de Justiça.  Desde o dia 25 de julho, o TJRN concedeu mandado  ao sindicato garantindo o pagamento do benefício. No entanto, com a negativa do Governo em implantar o pagamento, o Sinai entrou com uma denúncia contra o não cumprimento da decisão.

"Quando chegou a hora de pagar o governo esticou a corda e descumpriu a decisão. Mais uma vez, no dia 27 de outubro, o TJ determinou que o governo comprovasse o pagamento. O governo fez a folha da FJA, mandou para Justiça dizendo que estava pronto, mas tinha que aguardar os recursos da Secretaria de Planejamento. O governo está descumprindo a decisão e ainda desdenha da justiça ao afirma que tomou providencias e não fiz. O governo não está cumprindo e ainda enrola o Poder Judiciário", disse Santino.

A nova peça impetrada pelo Sinai no Tribunal de Justiça é a reclamação contra o descumprimento do mandado de segurança. O processo tem como relatora a juíza convocada Sulamita Pacheco.

Foi aberto vista do processo ao Governo do Estado, que deverá apresentar a justificativa por ainda não ter cumprido a decisão judicial. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Indireta, Santino Arruda, afirmou que buscará o Tribunal de Justiça para reforçar as explicações e denúncias contra o descumprimento do Executivo. "Isso pode resultar em improbidade administrativa da governadora", ressaltou.

Essa é mais uma ação judicial que o Governo do Estado responde por não repassar valores previstos em lei. Tem ainda a do Ministério Público e do Tribunal de Justiça.

_{*Tribuna do Norte}