O Plano de Carreira Cargos e Remuneração da EMATER foi entregue à direção a Autarquia nesta quarta-feira (17). Na ocasião, o diretor solicitou ao SINAI-RN que fizesse uma consulta à justiça eleitoral acerca de uma Resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que diz que o governo não pode conceder reajuste geral acima da inflação, 90 dias antes nem 90 dias após o período que antecede às eleições.

O SINAI-RN consultou sua assessoria jurídica e prontamente foi esclarecido que o caso em pauta não é de reajuste e sim de implantação do PCCR, algo que até pode ter reflexos financeiros, mas que não pode ser considerado como reajuste, ou seja, não se enquadra no caso dos Planos. Sendo assim, o que se sabe é que não há nenhum impedimento para que essas negociações ocorram por ser ano eleitoral, desde que encaminhadas nos prazos.

A direção do Sindicato lembrou ainda que o prazo que a EMATER tinha para que o Governo encaminhasse o Plano à Assembleia Legislativa era até o dia 12 de fevereiro. Esse compromisso foi assumido por ocasião da última greve e não foi cumprido.