A Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC) recebeu esta semana 48 novas vagas de internação para adolescentes infratores. Apesar do aumento da capacidade de internamento, apenas 161 das 232 vagas podem ser utilizadas no sistema correcional do Rio Grande do Norte em razão da falta de estrutura dos atuais oito Centros Educacionais de menores em conflito com a lei (Ceducs).

Em coletiva à imprensa realizada ontem na 1ª Vara da Infância e Juventude de Natal, a interventora judicial da Fundac, Kalina Leite, prestou esclarecimentos sobre as ações tomadas à frente da entidade. Ela assumiu o cargo no dia 13 de março passado. Estava acompanhada pelo juiz José Dantas de Paiva e pelos promotores públicos Marcos Aurélio de Freitas Barros e Manoel Onofre Neto.

Desde o início da intervenção, a entidade correcional já utilizou R$ 1 milhão em melhorias estruturais e compra de materiais e bens de consumo. Com isso, três centros de internação (Padre João Maria, Nazaré e Natal) passam a atender na plenitude. “Foi feito uma plano emergencial para melhoria as condições de internação dos adolescentes”, afirma Leite.

A fundação reformou e reabasteceu as unidades com materiais de expediente, higiene e limpeza, cadeados, colchões, lençóis, toalhas, fogão industrial, bebedouro, material didático para as oficinas pedagógicas e materiais esportivos.

O aumento das vagas contribui para a punição dos apreendidos em flagrante. “Sem ter vagas para internação, eles [menores infratores] acabavam liberados, intensificando a sensação insegurança”, detalha. O internamento provisório, no caso de flagrante, é de 45 dias. Condenado com medidas sócio-educativas, a internação é de três anos.

Os recursos para reestruturação da Fundac são oriundos de bloqueios judiciais das contas do Governo do Estado. O dinheiro foi investido para a compra de colchões, material de limpeza, equipamentos de escritório, instalação da rede internet e compra de cadeados. “As celas do Ciad [Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Infrator] de Mossoró, por exemplo, eram fechadas com parafusos”, detalha.

O centro internação de Mossoró, hoje, tem apenas 15 das 48 vagas em funcionamento. A interventora anunciou o início das obras de reforma a partir da próxima semana.

A interventora tem ainda quatro meses de gestão à frente da fundação estadual. O tempo de serviço pode ser prorrogado por igual período de forma indefinida. Kalina Leite tem plenos poderes para gerir a entidade. A cada 30 dias, ela apresenta relatório sobre as providências adotadas e o cumprimento das obrigações definidas nas diversas decisões judiciais e recomendações.

Com a instalação do sistema de internet das unidades correcionais, a entidade terá condições de criar uma central de registro de vagas. O judiciário estadual e o Ministério Público também terão acesso ao mecanismo.

Para reduzir gastos, a Fundac exonerou 60 cargos comissionados. “Tinham funções administrativas oriundas de indicação das gestões anteriores da entidade, mas que não acrescentavam nada. Muitos não tinham qualquer intimidade com as questões da infância e adolescência”, ataca. Em contrapartida, a interventora convocou 100 servidores efetivos cedidos para organismos do governo estadual. Atualmente, a fundação tem 914 funcionários – 829 servidores de carreira e 85 cargos comissionados.

 

As obras de reforma e ampliação do Ceduc Pitimbu, que se arrastam desde 2010, devem ser retomadas na próxima semana. A interventora vai regularizar os dados relativos ao contrato no Sistema de Convênios (SICONV). O recurso de R$ 2,3 milhões enviados pelo Governo Federal, em 2010, e que deveriam ser utilizados unicamente para a reforma da estrutura, acabaram investidos na construção de uma nova ala do equipamento. “Houve uma irregularidade na prestação de contas, mas que está sendo corrigida”, afirma a interventora.

Com a resolução dos trâmites burocráticos, a Fundac fará o repasse de R$ 230 mil relativo ao reajuste do contrato com a empresa Brascon, a responsável pelas obras de reforma e ampliação das instalações. Caso as obras sejam reiniciadas na próxima semana, o Ceduc Pitimbu terá capacidade de 30 vagas. Até o fim do ano, a unidade terá a capacidade máxima de 72 vagas.

Outro centro correcional enfrentando problemas é o Ceduc Metropolitano, no município de Ceará-Mirim. O projeto, orçado em R$ 8 milhões, teve os recursos depositados na conta da Fundac ainda no ano de 2009, mas não foi incluído no Plano Plurianual (PPA 2012-2015) do Estado. “Temos o dinheiro, mas não temos com construir. O projeto não está incluso na dotação orçamentária do Estado”, afirma.

A Fundac espera que a governadora Rosalba Ciarlini envie um dispositivo à Assembleia Legislativa para que o PPA receba uma modificação. O projeto de construção da unidade, segundo a interventora judicial, já se encontra no Gabinete Civil do Governo do Estado.

A nova unidade terá capacidade para atender 70 adolescentes infratores.

 

A abertura de novas vagas de internação foi comemorada pelo juiz José Dantas de Paiva, da 1ª Vara da Infância e Juventude de Natal. “Foi um alívio. Não tínhamos um local adequado para internar menores infratores apreendidos em flagrante”, avalia. O aumento da capacidade oferta uma atenção maior aos menores infratores durante a Copa do Mundo. “Havia uma sensação de impunidade. Agora, o jovem que cometer um crime sabe que receberá uma punição”, ressalta.

Ele também avaliou positivamente os 60 primeiros dias de intervenção judicial da entidade. “Foi oportuno. O sistema estava à beira do caos”, comenta.

O promotor Marcos Aurélio de Freitas Barros, que atua na área da Infância e Juventude e um dos autores do pedido intervenção da Fundac, também falou sobre os 60 dias intervenção. “A gestão da entidade vai continuar assim o tempo que for necessário. Só iremos pedir o fim das atividades da interventora quando todos os problemas da entidade forem sanados”, diz.

O também promotor de Justiça de Defesa da Infância e Juventude, Manoel Onofre Neto, falou sobre os ganhos da intervenção provisória. “A porta de entrada do sistema de atendimento ao menor infrator. É um alento para a população e uma resposta para impunidade”, finaliza.

 

 

Ceduc Caicó

Ceduc Mossoró

Ceduc Pitimbu (Parnamirim)

Ceduc Santa Delmira (Mossoró)

Ceduc Padre João Maria (Natal)

Ceduc Nazaré (Natal)

Ciad Natal

Ciad Mossoró

 

Vagas totais – 232

Vagas disponíveis – 161

Servidores – 914

 

 

Fonte: Novo Jornal – Publicação do dia 07/06/2014