A eleição para a escolha de membros do Conselho Estadual de Previdência Social – CEPS será na tarde desta segunda (24), a partir das 14h, na sede do IPERN.
o Conselho será eleito para atuar no biênio 2014/2016. Pode votar representantes de entidades sindicais e associativas.
O Conselho Estadual de Previdência Social foi criado com a LC 308/2005, inserido nos Artigos 30/35,
e dentre suas principais atribuições, podemos destacar:
1- Estabelecer e normatizar as diretrizes complementares do Regime Próprio de Previdência/RN;
2- Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do RPPS/RN;
3- Conceber, acompanhar e avaliar a gestão IPERN inicia processo de escolha de membros para o Conselho Previdenciário operacional, econômica e financeira dos recursos do RPPS/RN;
4- Acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao RPPS/RN;
5- Dirimir dúvidas nas matérias de sua competência quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao RPPS/RN.