Categorias precisaram entrar na justiça o cumprimento de leis complementares votadas e aprovadas na Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Governo


Está chegando ao fim para algumas categorias a luta encampada pelo SINAI-RN para a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários e de um realinhamento de tabelas salariais.

Algumas categorias já foram contempladas (Junta Comercial, Idiarn, Detran , Fundação José Augusto, Gabinete Civil e Administração Direta), mas outras ainda estão pendentes, como os da Emater, Idema, DER e Emparn.

Os servidores deliberaram pelo ajuizamento dos processos cobrando o cumprimento das leis complementares votadas e aprovadas na Assembleia Legislativa e sancionadas pelo Governo em assembleias realizadas em todos os órgãos. A decisão teve que ser tomada tendo em vista que as negociações com o Governo não tinha nenhum resultado.

Ficou acordado que em relação ao pagamento dos honorários, para os advogados do SINAI-RN seria descontado um percentual de 10% para os sócios e 20% para os não sócios em uma única parcela sob a diferença da conquista alcançada. Já para o escritório Alino e Roberto, contratado para tratar da causa em Brasília, o desconto seria de 12 parcelas de 6% sob a mesma diferença, conforme previsto no contrato de prestação de serviços (clique AQUI para vê-lo).

A luta foi intensa e precisou da contratação de um escritório de advocacia em Brasília porque o Governo conseguiu suspender todos os mandados de segurança expedidos pelo Tribunal de Justiça do RN através do ministro Joaquim Barbosa.