O Supremo Tribunal Federal (STF) negou um recurso impetrado pelo Governo do Estado contra a ação movida pela assessoria jurídica do SINAI-RN que cobra o pagamento do PCCR dos servidores do Gabinete Civil. O objetivo do executivo era derrubar a decisão proferida pelo Tribunal Regional do RN (TJ/RN), que deu causa ganha aos trabalhadores.

 

Agora, com a ação em trânsito julgado, a expectativa da direção do SINAI-RN é de que o executivo estadual cumpra a Lei 418/2010, pagando este direito ainda neste mês de agosto.