A Autarquia arcará com multa diária em caso de descumprimento da decisão


O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Dr. Cícero Martins de Macedo Filho, intimou hoje o Departamento Estadual de Trânsito do RN – DETRAN, através de seu Diretor Geral, para realizar, em 10 (dez) dias a homologação do concurso de que trata o termo de ajustamento de conduta. O Juiz fixou multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) para o caso de descumprimento da decisão.

Leia aqui a intimação na íntegra