O SINAI-RN promoveu na manhã desta sexta-feira (27) um Seminário Sobre o tema: “Redução da Maioridade Penal – Melhora ou piora a segurança pública". O evento aconteceu no Auditório Angélica Moura (SEEC), reunindo representantes do SINAI, servidores da base, INTERSINDICAL e Conlutas. (Confira as FOTOS AQUI)

 

A mesa de debates foi composta pela psicóloga com atuação nas questões de direitos humanos, Daniela Bezerra, o advogado e Presidente da Comissão de Advogados Criminalistas (COMACRIM), Dr. Rilke Barth e uma representante do Conselho Tutelar da Zona Norte da capital.

 

Na abertura das discussões sobre o tema, o SINAI lembrou que o Congresso aprovou a PEC da redução da maioridade de forma unilateral, sem debater com a sociedade.

 

A psicóloga Daniela Bezerra, afirmou que a pobreza salarial, as más condições de trabalho e a violência não são problemas exclusivos da FUNDAC apenas aqui no RN. Criticando o discurso aplicado pela mídia acerca dessa questão, Daniela também questionou como se pode responsabilizar alguém que não teve acesso à educação e a uma formação cidadã. 

 

 

 

Segundo ela, que já visitou todas as unidades da Fundação do RN, além de centros socioeducativos em outros estados, não há grande diferença entre o modelo de uma unidade destinada a ressocialização de jovens infratores e uma cadeia comum. “Nós já vivemos a redução da maioridade penal. A redução não melhora a segurança pública. O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já responsabiliza e pune”.

 

O Advogado Dr. Rilke Barth também opinou. Para ele, encarcerar um menor infrator não vai contribuir com a diminuição da violência pública. Porém, ele defende que a lei deve sofrer alterações: “A pena deve ser mais dura. Esses casos devem ser discutidos. E é necessário que haja uma reciclagem”. 

 

A coordenadora geral do SINAI e funcionária da FUNDAC, Zilta Nunes, lembra que cerca de 1% do total de crimes no Brasil são cometidos por menores de 18 anos. Para ela, antes de cometerem um crime, muitos adolescentes têm os seus direitos violados: “Esses adolescentes não têm acesso a moradia, educação nem base familiar”. 

 

O Secretário Geral do SINAI-RN e integrante da Executiva Nacional da Intersindical, Santino Arruda, afirmou que o Congresso Nacional prefere punir os jovens ao invés de educar: “A prioridade dos governos não é a educação. Além disso, esse Congresso não tem moral para reduzir a maioridade penal. ”

 

O Secretário apontou as questões sociais, educacionais e sistemáticas como as principais causas dos índices de violência envolvendo menores infratores. Além disso, lembrou que dados mostram que a redução da maioridade penal aplicada em países desenvolvidos não ajudou a diminuir a violência.

 

Santino atribui a importância do Seminário ao fato de poder ajudar na reflexão sobre o tema. Para ele, essa história de que esse projeto para reduzir a maioridade penal vai diminuir a violência, não passa de mais uma mentira midiática. Sem contar que reduzir a maioridade vai eximir a responsabilidade do estado de fazer a aplicação de políticas públicas, afirma.

 

Já para o coordenador geral do SINAI, José Nilson, o evento é uma forma de chamar a atenção dos servidores da FUNDAC e da sociedade para o descumprimento das determinações estabelecidas pelo ECA. Para o sindicalista, "O Estatuto vem sendo rasgado. As unidades não têm condições de atender a esses jovens. Esses centros são prisões”, garante.