Após muita pressão o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos das leis complementares 320/ 2006 e 361/2008 foi enviado para aprovação Assembleia Legislativa.
As referidas leis tratam dos cargos públicos de provimento em comissão e de provimento efetivo vinculados à FUNDAC. Confira o documento enviado à AL AQUI.