O Governo do RN está descumprindo a Constituição. "Pela primeira vez na história do nosso estado o governo está concedendo férias a seus servidores sem fazer o pagamento do 1/3 constitucional a que têm direito", declara Santino Arruda, presidente do SINAI/RN.

Servidores de vários órgãos da base do Sindicato denunciam essa situação. Só agora no mês de novembro a DATANORTE concedeu férias a 84 trabalhadores sem pagar o 1/3. O setor de recursos humanos da Empresa informou que quem inclui o terço das férias é a Secretaria de Administração. Entretanto, durante uma reunião com sua Secretária Adjunta, Tália Lopes, ela não só confirmou o não pagamento desse direito, como também afirmou que o Governo não dispõe de recursos para esse pagamento.

Como o governo explica não pagar um direito trabalhista que todos nós sabemos ser líquido e certo, e se sabe ainda que vai pagar em dobro?

Situação é comum
Outros setores do funcionalismo público estadual da base do SINAI, como é o caso da Fundac, do IPERN, da Fundação José Augusto, entre outros, denunciam a mesma situação. Para a direção do SINAI, um governante que atropela direitos trabalhistas não serve para governar.

A publicação do relatório de apuração das contas do Estado do segundo quadrimestre do ano, divulgado na edição do último dia 30/09, dá conta de que o RN está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. "Sendo assim, estando o governo no limite legal, qual a dificuldade que há em pagar direitos que são constitucionais", indaga Santino.