Dez por cento dos R$ 38 milhões correspondentes ao pagamento dos precatórios devidos a autarquias, fundações e ao Governo foram repassados ao Tribunal de Justiça do RN. A primeira das dez parcelas dos valores correspondentes ao pagamento dos precatórios previstos na Lei Orçamentária Anual de 2013 foi depositada na conta da Corte de Justiça.

De acordo com informações da assessoria de imprensa do TJRN, o Setor de Precatórios iniciou o processo de atualização de valores e convocação dos credores inscritos e obedecendo ao critério de antiguidade – a partir da ordem cronológica – nesta sexta-feira (26).

Do total devido pelo Governo do Estado em precatórios, R$ 26 milhões serão utilizados para quitar dívidas do próprio Executivo, além órgãos e autarquias estaduais. A divisão de recursos para o pagamento dos precatórios de cada instituição é feito de acordo com a proporcionalidade de cada uma delas.

Atualmente, o Estado deve R$ 276 milhões em precatórios de Autarquias, Fundações e do próprio Governo. O valor milionário não inclui os créditos relacionados às Requisições de Pequeno Valor (RPVs), que devem ser pagas em um prazo de 60 dias após a oficialização da dívida judicialmente.

Após meses de reuniões e negociações, o Comitê Gestor de Precatórios ouviu do titular da Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, em reunião realizada no dia 16 deste mês, que o montante de R$ 38 milhões seria repassado em parcelas mensais cujo teto mínimo será correspondente a 10% do valor total citado. 

Com isto, caso o Executivo Estadual não acrescente este valor de R$ 3,8 milhões, para que a dívida seja quitada ainda este ano, os repasses poderão se estender até o mês de março de 2014. O Estado se prontificou a iniciar o repasse em julho, correspondente a 10% do valor total com possibilidade de aumento e garantia de que o percentual exposto não será reduzido.