Os servidores do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) participaram, na manhã do dia 17 de dezembro (quarta-feira), de Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Sinai-RN. A atividade foi realizada no Auditório do Parque das Dunas e reuniu servidores beneficiários de precatórios vencidos e a vencer.
A assembleia teve como objetivo apresentar informações atualizadas sobre a situação dos precatórios do Idema e discutir uma alternativa jurídica que possibilite maior agilidade no recebimento desses valores. Ao longo de 2025, o tema foi analisado pelo Sindicato em conjunto com uma comissão de servidores, resultando na proposição apresentada à categoria.
PROPOSIÇÃO APRESENTADA À CATEGORIA
Durante a assembleia, o Sinai-RN apresentou a possibilidade de ingresso de ações judiciais individuais para requerer a desvinculação dos servidores do Idema da lista unificada de precatórios do Estado e a criação de uma lista própria do órgão devedor.
O Sindicato esclareceu que a adesão à ação é uma decisão individual de cada servidor, que deve avaliar sua situação específica antes de optar pelo ingresso no processo.
ESCRITÓRIO INDICADO E HONORÁRIOS
Para o ajuizamento das ações individuais, o Sindicato indicou o escritório De Negri, Lindoso e Advogados Associados, com sede em Brasília. A indicação considera a parceria já existente com a assessoria jurídica do Sinai-RN, a atuação anterior do escritório em demandas da entidade e o acompanhamento direto da Coordenação de Assuntos Jurídicos do Sindicato.
Foi informado que, para dar entrada na ação, será cobrado o valor correspondente a 0,3% do montante do precatório, referente aos honorários iniciais. Esse valor poderá ser parcelado da seguinte forma:
- até R$ 150: pagamento em uma parcela;
- até R$ 300: pagamento em duas parcelas;
- até R$ 600: pagamento em três parcelas; e
- acima de R$ 900: pagamento em quatro parcelas.
Em caso de êxito da ação, será devido o percentual de 2,5% sobre o valor do precatório. O Sindicato informou ainda que será solicitado o benefício da justiça gratuita. Caso haja custas processuais extraordinárias, como eventual recurso ao Supremo Tribunal Federal, essas despesas ficarão sob responsabilidade do contratante.
PRÓXIMOS PASSOS E ATENDIMENTO AOS SERVIDORES
O Sinai-RN reforçou que todas as ações serão ajuizadas de forma individual e que a Coordenação de Assuntos Jurídicos permanece à disposição para esclarecimento de dúvidas. O Sindicato informou, também, que em breve divulgará a data para início do recebimento da documentação dos servidores interessados em ingressar com ação.
No período indicado, os servidores deverão comparecer presencialmente à sede do Sindicato, em Natal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, munidos dos seguintes documentos:
- comprovante de residência;
- cópias e originais do RG e do CPF; e
- procuração assinada.
Na ocasião, será formalizada a assinatura do contrato advocatício, com definição dos honorários. O Sinai-RN reafirma que a iniciativa busca assegurar alternativas legais que contribuam para a efetivação dos direitos da sua base.Parte superior do formulárioParte inferior do formulário
MUDANÇA NA GESTÃO DOS PRECATÓRIOS
O Sinai-RN explicou ainda o contexto que levou à construção dessa alternativa jurídica. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) passou a unificar a lista de precatórios de todo o Estado, incluindo os de órgãos da Administração Indireta com arrecadação própria, como Idema, Detran, Jucern e Ipern.
Até então, os precatórios desses órgãos eram pagos com recursos próprios. Com a unificação, os pagamentos passaram a seguir uma lista cronológica única, que inclui precatórios do Executivo, do Judiciário e da Assembleia Legislativa, o que tem dificultado o recebimento pelos servidores dos órgãos com arrecadação própria.
A Coordenação de Assuntos Jurídicos do Sinai-RN informou que buscou, nas esferas política e administrativa, reverter a decisão do CNJ e manter o modelo anterior de pagamento, sem sucesso. Diante desse cenário, foi formada uma comissão com representantes do Sindicato e dos servidores para discutir alternativas jurídicas, culminando na proposição apresentada em assembleia.
