Trabalhadores da CEASA, DATANORTE e EMPARN, que foram demitidos por terem completado 70 anos e, posteriormente, reintegrados ao serviço, concordaram com a proposta do Governo para o pagamento da ação coletiva nº 0000730.51.2021.5.21.0006.
A deliberação dos trabalhadores ocorreu durante Assembleia conjunta coordenada pelo SINAI-RN. A atividade foi realizada na manhã de 16 de maio (quinta-feira), no auditório do Sindicato.
A proposta aprovada deve ser homologada com o Governo no dia 21 de maio e prevê que os pagamentos devidos serão quitados em 12 parcelas, entre os meses de janeiro a dezembro de 2025.
Eliel Bezerra, coordenador de Assuntos Jurídicos do SINAI, o acordo representa uma vitória da categoria, uma conquista do Sindicato e o reconhecimento do Governo do RN acerca do direito dos trabalhadores em seguir nos empregos públicos até os 75 anos.
ENTENDA
Um acordo judicial firmado entre Governo do Estado e SINAI-RN, e homologado em 05 de maio de 2022, garantiu que a aposentadoria compulsória de trabalhadores celetistas pertencentes aos quadros da DATANORTE, CEASA e EMPARN somente aconteceria aos 75 anos.
O acordo (firmado em resposta à ação civil coletiva de n° 0000730.51.2021.5.21.0006 ajuizada pelo SINAI) também assegurou que aqueles trabalhadores que haviam sido demitidos em decorrência de terem completados 70 anos de idade e que ainda não chegaram aos 75 anos, seriam imediatamente reintegrados ao emprego, com a garantia de todos os direitos e vantagens do efetivo exercício.
Ainda sobre esses trabalhadores reintegrados, caberia ao Estado do RN o pagamento dos salários mensais vencidos até a data da efetiva reintegração de todos esses servidores. Com a Assembleia de 16 de maio, os trabalhadores concordaram com a proposta do Governo para a quitação desses valores.