O Sinai-RN está cobrando da Secretaria de Estado da Administração (Sead) o avanço das discussões sobre a situação dos servidores públicos estaduais que ingressaram no funcionalismo antes da Constituição Federal de 1988. A demanda foi apresentada pelo Sindicato durante audiência realizada em dia 11 de maio, quando foi solicitada a articulação de uma reunião entre o Fórum dos Servidores Públicos do RN e a governadora Fátima Bezerra para tratar da pauta.

O objetivo é discutir medidas que garantam segurança jurídica aos trabalhadores, diante do cenário enfrentado atualmente por servidores admitidos antes da atual Constituição. Entre os pontos defendidos pelo Sinai-RN está a articulação do Governo do Estado junto à bancada federal do Rio Grande do Norte em favor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 518/2010, além da possibilidade de elaboração de medida legislativa estadual voltada à garantia de segurança jurídica desses servidores.

Imagem de arquivo

O Sindicato destaca que tomou conhecimento de casos em que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) tem negado pedidos administrativos de servidores ingressantes antes da exigência constitucional de concurso público, inclusive solicitações relacionadas a direitos previstos nos planos de cargos, carreiras e remuneração das categorias.

Para o Sinai-RN a situação reforça a necessidade de construção de alternativas jurídicas e políticas que assegurem proteção aos trabalhadores atingidos.

PEC 518/2018

A PEC 518/2010 tramita no Congresso Nacional e tem como objetivo assegurar estabilidade financeira e segurança jurídica aos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios que ingressaram no serviço público antes da promulgação da Constituição de 1988, sem a exigência de concurso público à época, garantindo-lhes direitos já consolidados por décadas de serviço prestado ao Estado.

A pauta integra as reivindicações unificadas da base do Sinai-RN. O Sindicato vem atuando nacionalmente em defesa da proposta e participou, em 2025, de duas agendas em Brasília ao lado de entidades que compõem o Fórum dos Servidores do RN para dialogar com parlamentares sobre a importância da PEC 518/2010.

O reconhecimento dos plenos direitos desses servidores é uma reparação histórica a quem serviu e serve ao público e ao conjunto da sociedade.