O SINAI-RN convoca sua base para acompanhar a live “Reforma Administrativa: O que você tem a ver com isso?”. A iniciativa é do DIEESE e do Fórum dos Servidores. A live acontecerá na quinta-feira, 22 de julho, das 18h às 19h.

A live será transmitida na página do Facebook do Fórum e da ADUERN, bem como no canal do YouTube da Associação, e terá como palestrante a bacharel e mestra em Ciências Sociais pela UFSCAr, doutora em Ciências Sociais pela UNICAMP e técnica do DIEESE, Ana Paula Mondadore.

REFORMA ADMINISTRATIVA

Em setembro de 2020, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional uma proposta de Emenda Constitucional (PEC 32/2020) que define novas diretrizes da Administração Pública. O texto altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além disso, prevê, entre outros pontos, o fim da estabilidade para novos servidores, a extinção de promoções automáticas e benefícios, alterações nos processos seletivos e no sistema remuneratório, possibilidade de terceirização de serviço público.

Para ser promulgada, a PEC deverá passar por apreciação, votação e aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado. Atualmente, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, onde foi analisada sua constitucionalidade e admissibilidade, a proposta se encontra em Comissão Especial designada a analisar o seu mérito. Posteriormente, o texto será submetido ao Plenário, última etapa da tramitação.

Na Câmara, a PEC precisa de quórum qualificado para sua aprovação, ou seja, no mínimo, 308 votos favoráveis dos 513 deputados, em dois turnos. Depois, o texto segue para o Senado Federal, onde precisará de 49 votos, também em dois turnos. Caso a PEC que saiu da Câmara não tenha sido alterada pelo Senado, o texto é promulgado em sessão no Congresso pelo Presidente da República e entra, então, em vigor. Caso seja alterada, volta para Câmara.