Atendendo à solicitação do SINAI-RN, o Ministério Público de Contas do RN (MPC-RN) se reuniu nesta terça-feira, 30 de junho, com uma representação composta, além do SINAI-RN, pelo SINDPCI-RN, SINDSAÚDE-RN e SINTE-RN, além do assessor jurídico do SINAI-RN, Dr. Lucas Batista. Representando o MPC-RN, participaram o promotor Luciano da Silva Costa Ramos e assessores.
O encontro teve como objetivo obter informações quanto à solicitação feita pelo MPC-RN ao Governo do Estado sobre o quantitativo de servidores estaduais que atualmente recebem abono de permanência. Segundo o órgão, o levantamento busca compreender a situação funcional dos servidores, considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) de que servidores não efetivos — aqueles que ingressaram no serviço público sem concurso — não podem usufruir desse direito.
De acordo com o MPC-RN, a medida decorre da necessidade de cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão firmado pelo Governo do Estado em junho de 2023. O documento, assinado sem a participação das entidades sindicais, viabilizou a realização do primeiro concurso público do Idema, mas também estabeleceu uma série de medidas voltadas à redução das despesas com pessoal, considerando que o Rio Grande do Norte ultrapassa os limites de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os sindicatos buscam sensibilizar os órgãos envolvidos para que alternativas sejam construídas para esse impasse, considerando que os servidores não podem ser responsabilizados pela gestão estatal nem pela forma como ingressaram no serviço público, já que, naquele período, o acesso por meio de concurso público não era uma prática comum.
As entidades destacam que esses trabalhadores contribuíram durante décadas, prestando serviços à sociedade, e não podem ser penalizados ao final de suas carreiras. Também manifestam preocupação com possíveis impactos financeiros e sociais, como endividamento e adoecimento dos servidores e de suas famílias, além do risco de comprometimento do funcionamento de diversos órgãos públicos estaduais que dependem de profissionais aptos à aposentadoria, mas que permanecem na ativa em razão do abono de permanência.
Os sindicatos defendem medidas como o aumento da arrecadação estadual. As entidades também criticam a terceirização, apontando-a como uma falsa solução apresentada pela gestão estadual.
Durante a reunião, o MPC-RN se comprometeu a realizar um novo encontro com o Fórum e a solicitar a participação do Governo do Estado após a sistematização dos dados levantados.
Como parte das estratégias de mobilização em defesa dos direitos dos servidores que ingressaram no serviço público antes da Constituição Federal de 1988, as entidades agendaram para o dia 1º de julho uma audiência com Jane Carmen Carneiro e Araújo, secretária de Estado da Administração (SEAD-RN). As entidades sindicais também articulam a realização de um ato público no dia 9 de julho, na Governadoria.
