Durante audiência realizada no dia 24, representantes do Governo compometeram-se em atender a pauta de reivindicações da campanha salarial de 2010. A reunião aconteceu com o Secretário da Casa Civil, Leopoldo Rosado, o Procurador Geral, Luís Antônio, Controlador Geral, José Pegado, além de alguns secretários e gestores do Estado.
Apesar da afirmativa em atender às reivindicações da categoria os representantes do governo alegaram que todas elas estão condicionadas a saída do Estado do Limite Prudencial Legal. Eles ponderaram ainda os prazos da Lei Eleitoral, que estabelece regras que proíbem o governo, durante os 180 dias que precedem à eleição, fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a reposição da inflação do ano da eleição. No que diz respeito a este último, sabe-se que não há problema algum, uma vez que as reivindicações dizem respeito aos Planos de Carreira dos servidores, não configurando assim, revisão de salários.
Quanto a questão do Limite Prudencial o Sindicato debateu exaustivamente, apresentando publicações no próprio Diário Oficial do Estado, que comprovam o excesso na arrecadação do RN.
As ações propostas deverão acontecer até a quarta-feira, 30.
Acompanhe abaixo os encaminhamentos propostos pelo Governo
EMATER – A reestruturação do Plano será encaminhado à Assembleia Legislativa no dia 28 e será votado até o dia 30/06.
DER – Será encaminhado um Projeto de Lei que reestrutura o Plano de Carreira já existente no órgão.
IDEMA – A mensagem da regulamentação do Plano será encaminhada à Assembleia Lagislativa até o dia 30.
IDIARN – Será feito um redimensionamento do Pano de Carreira já existente.
ADMMINISTRAÇÃO DIRETA (SAPE, SEARH, SIN, SEPLAN, SETHAS, SEJUC,
SEARA, SEDEC, SEMARH, SETUR): Já existe um Plano pronto há dois anos. Uma comissão da base do SINAI está cuidando dos últimos retoques. O Plano de Carreira será encaminhado para votação na Assembleia Legislativa até o dia 30.
JUCERN – A direção da JUCERN não apresentou nenhuma proposta quanto à pauta de reivindicações dos seus servidores. Sendo assim, o Sindicato pediu ao Secretário de Gabinete Civil que convocasse o diretor para apresentar a proposta de um Plano até o dia 28/06. O Secretário disse que pediria a proposta e que iria ver antes para que o mesmo pudesse ser viabilizado.
Ficou acertado que na quarta-feira, 30, o Secretário vai receber os diretores do SINAI para tratar dos dois Planos pendentes: o da Administração Direta e o da JUCERN, antes que sejam encaminhados à AL.