O Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte (Sinai-RN) comunica aos associados que possuem precatórios e desejam antecipar o recebimento dos créditos a buscarem a entidade, até 23 de novembro, para orientação e assinatura do termo de adesão ao acordo direto aberto pelo Tribunal de Justiça do estado (TJRN).
O Edital nº 01/2026 prevê a possibilidade de negociação dos precatórios devidos pelo Estado, com deságio de 40% sobre o valor bruto do crédito. O valor disponível para esta rodada de acordos é de R$ 161 milhões.
O acordo deve ser sobre a totalidade do valor, não podendo haver recurso, defesa judicial ou análise de cálculo pendente sobre o crédito. No momento do pagamento, serão retidos os impostos devidos (imposto de renda e previdência). Em caso de falecimento do credor original, é necessária a prévia regularização e substituição pelos sucessores perante o juízo de execução.
A seleção dos credores contemplados seguirá rigorosamente a ordem cronológica da lista geral de precatórios. Dessa forma, a adesão não garante o pagamento, que também depende da disponibilidade de recursos e do cumprimento das exigências previstas no edital.
A manifestação oficial deverá ser realizada pelo advogado habilitado no processo, exclusivamente por meio do Sistema de Gerenciamento de Precatórios do TJRN (SIGPRE). A adesão implica concordância com o deságio de 40% e, caso o acordo seja homologado, renúncia a eventuais pendências judiciais ou administrativas relacionadas ao crédito.
